Quais as regras em vigor relativamente à duração do contrato de trabalho?www.fasano.com.pt Cidadania portuguesa.
Em regra, o contrato de trabalho é celebrado sem termo (não se estabelecendo um prazo de duração).
O contrato a termo (com um prazo de duração pré-estabelecido), certo ou incerto, só é admissível nas situações excepcionais, taxativamente previstas nos artigos 41º e seguintes do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro e que decorrem, nomeadamente, da duração indeterminada ou curta da prestação de trabalho que se contrata.
Quando a contratação da prestação de trabalho tem por base necessidades permanentes do empregador, o contrato deverá, em princípio, ser celebrado sem termo.
O contrato a termo certo deve (salvo situações específicas) ter a duração mínima de 6 meses e pode ser renovado por 2 vezes, com o limite máximo de 3 anos consecutivos. Se estes limites forem ultrapassados, o contrato a termo converte-se em contrato sem termo.
O contrato a termo incerto prolonga-se pelo tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade, obra ou tarefa para que foi celebrado, não podendo ser renovado.
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